+55 (51) 3337 0150
Rua Felicíssimo de Azevedo, 110
Porto Alegre / RS
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina o ressarcimento das perdas da poupança decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).
4ª Turma do TRF da 4ª Região decide acerca do prazo prescricional da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Dois casos julgados na tarde desta terça-feira (18) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de crime de descaminho – a importação de produtos lícitos sem o pagamento dos devidos tributos – previsto no artigo 334 do Código Penal.
Em agosto, os juros caíram pela oitava vez consecutiva, mas é importante saber que as taxas variam de banco para banco
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, em votação no Plenário Virtual, reconheceram repercussão geral nos Recursos Extraordinários (RE) 598085 e 593824. O primeiro deles trata da constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades cooperativas.
Não é cabível a penhora on line em conta corrente de devedor com bens aptos para quitar a dívida.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Britto, afastou, em uma decisão monocrática, a cobrança do ICMS na importação de um aparelho para radioterapia em uma ação proposta pela Irradial Imagem Radiológica.
Instituições financeiras devem responder pelos prejuízos gerados a terceiros por permitir a abertura de conta-corrente mediante a apresentação de documentos falsos.